Decreto 3 029 99

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LegislaÇÃo citada anexada pela coordenaÇÃo de estudos legislativos - cedi decreto nº 3029, de 16 de abril de 1999 aprova o regulamento da agência nacional. Decreto n º 3029, de 16 de abril de 1999 (dou 19/04/99) aprova o regulamento da agência nacional de vigilância sanitária, e dá outras providências. Do 223-e, de 7/12/99 vigilância sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art ii, inciso iv do regulamento da anvs aprovado pelo decreto 3029. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada não pode ser automática isso porque o código penal diz, tanto no parágrafo único do art 68. Decreto n° 3029, de 16 de abril de 1999 aprova o regulamento da agência nacional de vigilância sanitária, e dá outras providências.

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